O sexto Compromisso da Criança, dedicado à Justiça Juvenil, foi apreciado nesta sexta-feira, 13 de Fevereiro, durante um seminário promovido pelo Serviço Provincial do Instituto Nacional da Criança (INAC), sob o lema “Criança Prioridade Absoluta”, no âmbito das recomendações saídas da II Reunião Trimestral da Comissão de Coordenação Judiciária.
Ao presidir à abertura do acto, a Juíza de Direito da Sala de Família e Justiça Juvenil, Jolsiane José, explicou que, no século XIX, crianças em conflito com a lei eram julgadas como adultos. Actualmente, segundo referiu, existem medidas específicas de protecção, que vão desde o acompanhamento educativo até ao encaminhamento para estabelecimentos de internamento nos casos mais graves, privilegiando-se sempre a reintegração social.
Por sua vez, a chefe de Departamento do Serviço Provincial do INAC, Viriwneza de Matos, sublinhou que a justiça juvenil não se limita à aplicação de penas de detenção ou reclusão, mas assenta sobretudo em medidas educativas destinadas a crianças e adolescentes. Acrescentou que o objectivo geral é reforçar a coordenação e a articulação entre as instituições que integram o Sistema de Protecção da Criança.
O seminário contou ainda com intervenções da Procuradora da República, Maria Pinheiro, que abordou o tema Menores em Conflito com a Lei, e de Viriwneza de Matos, que apresentou o papel dos actores do sistema de protecção, proporcionando aos participantes uma reflexão aprofundada sobre a matéria.
Participaram igualmente no encontro o assessor da administradora municipal do Sumbe para o sector social, Pedro Carruagem, a chefe do Departamento da Acção Social, Amália Diniz, bem como membros da Comissão de Coordenação Judiciária.
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